O Calendário Eleitoral, seguido a risca pelos Tribunais Regionais Eleitorais continuam com suas regras e normas para as eleições municipais deste ano. Essa semana entra na contagem regressiva, para 180 dias da realização do pleito.
A partir deste sábado (14), até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição... É o que diz a Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII e Resolução nº 22.252/2006
Fonte: Olho Dagua em dia
Postado por ideiaVERMELHA
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