CONHECENDO SEUS DIREITOS

Da Edição de Blogs por candidatos.

Ola saudações caros leitores.

Bem amigos; muito se perguntam por ai o que seria desincompatibilização? O que isso afeta na vida do candidato? E se existe desincompatibilização para candidatos editores de blogs? Existem profissionais que não necessitam se afastarem de seus cargos/empregos/funções?

Caro leitor para responder a sua primeira indagação recorro aqui ao TRE-MG, que assim define a desincompatibilização: Desincompatibilização é o ato pelo qual o candidato é compelido(forçado) a se afastar de certas funções, cargos ou empregos, na administração pública, direta ou indireta, com vistas à disputa eleitoral. Os prazos para que ocorra o afastamento e consenquentemente a desincompatibilização variam de acordo com o cargo ou função ocupada e com o cargo eletivo pretendido, mas os prazos para desincompatibilização variam, em regra, de três a seis meses antes do pleito.

Podendo qualquer eleitor conferir alguns cargos e funçãoes e seus respectivos prazos de desincompatibilização por meio do link: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

Já respondendo a sua segunda pergunta, afirmo que LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, prevê que em caso de não afastamento do candidato de seu cargo ou função no prazo estabelecido, este candidato deverá ser declarado inelegível.

Quanto à terceira pergunta, é necessário frisar que por determinação da Justiça Eleitoral, Blogueiros candidatos nas próximas eleições deverão ter se afastado de suas atividades a partir de 5 de julho. Porém, poderá manter seu blog e/ou página pessoal de candidato hospedado no endereço eletrônico indicado a Justiça Eleitora com conteúdo voltado exclusivamente para a propaganda de campanha respondendo, assim, por inclusões indevidas, principalmente de notícias difamatórias.

Por fim, respondendo a sua quinta indagação; vale destacar que os prefeitos que estão exercendo o primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. Os parlamentares (Senadores, Deputados e Vereadores) que querem concorrer à prefeitura ou às Câmaras Municipais também não precisam sair do Congresso Nacional e nem das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito ou a vareador.

Por Dr: Francinaldo Rodrigues OAB/RN 9586

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13° salário completou 50 anos nesta sexta feira

O 13º salário completou 50 anos nesta sexta-feira. O benefício foi instituído por meio da lei 4.090, de 13 de julho de 1962, de autoria do então senador Aarão Steinbruch e foi sancionado pelo presidente João Goulart. Segundo o advogado Waldir Zagaglia, procurador do Estado do Rio de Janeiro e conselheiro fiscal da Aperj (Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro), do ponto de vista jurídico, “não é uma retribuição pelo trabalho ao longo do ano e sim uma gratificação, tanto que seu nome original é gratificação natalina”, explica.

Além disso, ele beneficia todas as partes. “Primeiramente ao trabalhador, que tem uma renda extra. Ao empregador, que movimenta seu negócio, e recebe mais pela venda de produtos e serviços, por exemplo. E também à economia nacional, uma vez que vai estimular gastos no final do ano, época de festas, presentes, férias etc”, explica. “Com mais gastos, o país arrecada mais ICMS, ISS, ou seja, recolhe mais impostos”, complementa o especialista.

Pela lei, o benefício deve ser pago 50% até o mês de setembro e os outros 50% até o dia 5 de dezembro. “Justamente para que o trabalhador possa gastar até o Natal”, diz Zagaglia. “Existe a possibilidade, em algumas categorias, de pagarem parte do valor junto com as férias. Isso é um acordo dentro da empresa. Não há obrigatoriedade”, ressalta.

Fonte: eband

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Veja quem são os candidatos a Prefeito e Vereadores de nossa cidade

Para Prefeito e Vice respectivamente do grupo situacionista:

Dr° Ferrari

Tâmisa



Para Prefeito e Vice respectivamente pelo grupo oposicionista:

Babau



Miguel da Emater



Candidatos a Vereador em ordem alfabética de nome na urna:



Adalberto PR

Ademar PR

Binho PR



Branco PSC



Bruna PR

Ceiça PRB

Cesar Paiva PR



Chico Filho PR



Dr° Adailson Alves DEM

Dr° Luzimar PMDB

Drª Verônica PP

Ednaldo Vieira PV

Fatima PR

Fátima PRB

Filomena PR

Jeovar Cezario PCdoB

Ledina PR



Luiz Bento PT



Marli PT

Pedro Júnior PSB

Peixinho PSB

Pororoca PSD

Raimundo do Panati PR

Tânia Fontes PSB







Thales PR

                                                                                                                                                           Fonte: TSE, mais informações clique aqui.

MARCELINO VIEIRA: descaso político gera indignação.

O descaso político de nossos gestores, tem chamado a atenção de muitos cidadãos vieirenses. Hoje recebemos um e-mail do vieirense Gustavo de Zé Bernardino, expondo suas ideias a cerca da problemática, segue na integra o texto.

POLÍTICA VIEIRESE: REALIDADE versus CONSCIÊNCIA

Por Gustavo Bernardino 

Mais uma vez passaram-se quatro anos, e nossa pátria amada Marcelino vieira continua na mesma, parece que paramos no tempo, parece normal tudo que aí acontece.

Precisamos rever nossas ideologias, não podemos concordar com o descaso, com a falta de compromisso com o povo, e por muitas vezes sermos ridicularizados por pequenas coisas que aí deixa de acontecer, um exemplo básico: em quase todas as cidades do Rio Grande do Norte existe um estádio Municipal de Futebol estruturado Marcelino Vieira está incluída na lista das cidades que não possui seu estádio estruturado para apoiar o esporte.

Não sei o porquê, mas se prolonga por vários anos isso, na verdade não sei se é para defender interesse particular de alguém ou se é falta de interesse dos poderes público que por ai passaram, mas vivemos essa realidade.

Os problemas sociais são freqüentes existem menores que se prostituem por dinheiro, jovens drogados por falta do que fazer, deveria existir uma política pública voltada para esse tipo de problema, como cursos profissionalizantes, entre outras coisas, porque hoje existem programas do governo federal para que assistência seja dada a esses jovens.

Acho que chegou a hora, o povo clama por mudanças parece que a carapuça dos falsos políticos agora vai cair, e o povo vai acordar, esperamos que venha uma administração voltada para o povo, que defenda realmente o interesse da população, que os recursos sejam aplicados realmente onde necessários, que o povo vote por compromisso e não em troca de algo, porque muitas vezes quando trocamos o voto não podemos reivindicar porque já recebemos algo em troca, por isso a falta de compromisso dos governantes.

Por isso a população principalmente os jovens que são o futuro do País, precisam saber escolher melhor seus representantes.

Que agora seja a hora realmente de dar um basta na forma arcaica de como vem se arrastando a política vieirense.        

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MARCELINO VIEIRA: o poder em nossas mãos.

Estamos em mais uma campanha eleitoral, onde a constituição reza que prevaleça a democracia, que exista a alternância pelo poder, onde todos tenham a mesma condição de disputar voto a voto a preferência do eleitor.

Mas o que vemos na maioria das vezes são repetições de nomes nos mesmos cargos, e poucas novidades. Existe uma verdadeira máquina de emprego e carreira, onde geralmente prevalece o poder aquisitivo do candidato ou grupo, que se aproveita da condição social de alguns cidadãos para se perpetuarem no Legislativo ou no Executivo, e o que é ainda pior, tornam tais cargos em sucessões hereditárias como nas antigas civilizações.

Em nossa cidade temos mais uma vez a oportunidade de mudarmos o executivo e o legislativo, basta-nos conscientizarmos e percebermos que somos nós, cidadãos eleitores os protagonistas das ações e atitudes de nossos representantes para que realmente a mudança aconteça.

Caro leitor, vamos imaginar, se passado quatro anos e nossos representantes não fizeram uma boa gestão tanto no legislativo como no executivo e nós cidadãos os trocamos por outras pessoas, e essas também não fazem um bom trabalho, se trocarmos novamente, com certeza os próximos que disputarão as eleições irão repensar suas atitudes e conceitos, tentaram desempenhar seu papel com mais compromisso e coerência, logo, se não apresentarem um bom trabalho, também serão trocados por outros.

Portanto cidadão o poder está em nossas mãos, e não adianta dizer que não gosta de política, porque todos nós somos cidadãos políticos, todas nossas atitudes são atos políticos. Lembre-se, nós seres humanos não vivemos isoladamente, precisamos sim, um dos outros, bem como de uma boa estrutura familiar e de um bom lugar para vivermos e trabalharmos. Pense nisso, pense por uma nova ideia.

Por Edino Ferreira

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Dilma: agricultura familiar terá estímulo com crédito de R$ 18 bilhões e juros abaixo da inflação

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (9) que a agricultura familiar terá crédito de R$ 18 bilhões com juros abaixo da inflação para financiar o investimento e a produção em mais de 4 milhões de pequenas propriedades em todo o país.

No programa semanal Café com a Presidenta, ela explicou que, dentro do Plano Safra da Agricultura Familiar (2012/2013), todas as linhas de crédito terão juros de, no máximo, 2% ao ano para o investimento e 4% ao ano para custeio. "Tenho certeza de que esse Plano Safra é um forte estímulo para a nossa Agricultura Familiar", ressaltou.

"Com esse dinheiro, o agricultor vai poder comprar máquinas e equipamentos e vai poder também gastar em custeio, isto é, em sementes, em adubo ou até contratar um ajudante na época da colheita", explicou.

De acordo com a presidenta, cerca de 30% dos alimentos servidos na merenda de escolas públicas são provenientes da agricultura familiar, que também mantém os estoques da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Em 2012, cada agricultor poderá vender até R$ 20 mil diretamente para o governo.

Outra novidade, segundo Dilma, é que a agricultura familiar também poderá ser destinada a abastecer hospitais públicos, restaurantes universitários, presídios e quartéis de governos estaduais e municipais. "Isso é importante para o produtor, mas é bom também para os órgãos públicos, que vão comprar produtos de qualidade, frescos, saudáveis e sem intermediários."

Fonte: Agência Brasil

Publicado por ideiaVERMELHA

CONHECENDO SEUS DIREITOS

Da propaganda eleitoral na internet.

Bom dia Companheiros. Muito se indaga sobre as propagandas eleitorais. Desta feita nas eleições municipais de 2012 teremos a novidade que é o uso da internet como meio de divulgar as ideias e projetos dos candidatos, dos partidos e das coligações.

Aqui vem à cabeça do eleitor se podem ou não haver divulgação por meio de blog, sites e, principalmente das redes sociais?

A resposta a essa pergunta é sim. A propaganda na internet está liberada a partir do dia 6 de julho e poderá ser feita em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no país.  Poderá ainda ocorrer em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico também comunicado à Justiça Eleitoral; por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, e ainda por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

Porém todas essas propagandas deverão evitar menções ofensivas e textos que possam incentivar violência ou quaisquer outros tipos de infrações. Sendo vendada a veiculação de propaganda paga via internet.

Outro ponto a se destacar é que não se configura propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico. Portanto, caso isto tenha ocorrido não poderão, os agora candidatos, serem responsabilizados crimes eleitorais.

Vale frisar que, no Brasil, a vedação, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, da veiculação de qualquer propaganda, não se aplica à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na internet, no sítio eleitoral,  blog, sítio interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação do candidato, ou no sítio do partido ou coligação.

Bem amigos aqui deixo vocês com estes breves esclarecimentos! Querendo saber mais sobre tema envie e-mail para o blog que responderemos suas dúvidas.

Por Dr Francinaldo Rodrigues OAB/RN 9586

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