Assembléia Legislativa do RN é uma das nove no Brasil que paga 15 salários aos Deputados

A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte é uma das nove do Brasil que paga 15 salários por ano ao parlamentar. A informação foi veiculada na noite de ontem(8) no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão.

Caso o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional acabando com o décimo quarto e décimo quinto salários os parlamentares federais seja aprovado, a tendência é que possa também encerrar as regalas dos parlamentares estaduais, como os potiguares.

Fonte: Panorama Politico

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CONHECENDO SEUS DIREITOS

Desrespeito é a Lei no interior!

Na dicção do art. 68 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalho realizado aos domingos e aos feriados nacionais será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

A autoridade que reza o artigo em tela para o controle do exercício das referidas atividades laborais seria o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual seria responsável por expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades e suas respectivas permissões.

Por sua vez o art. 227, § 2º, da CLT reza que o trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Nesse liame, mesmo que se trabalhe nos domingos e/ou feriados deverá o trabalhador ter um dia de folga para compensar o dia feriado o ou domingo trabalhado. Sendo que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. (Sum. 146, TST).

Destaque-se que caso não haja regulamentação nem acordo coletivo sobre o regime de compensação de jornada de trabalho permitindo o trabalho aos domingos e feriados e sua devida compensação é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.

No entanto, o que se observa nas cidades interioranas é um total desrespeito ao disposto acima. Muitas empresas funcionam em dias feriados nacionais e/ou locais sem possuírem uma regulamentação que preveja tal funcionamento e sem serem consideradas de serviços básicos essenciais as quais não poderiam sofrer interrupção dos trabalhos sem prejuízos a comunidade consumidora.

Dessa forma tais empresas determinam uma regra básica: o desrespeito é a lei nas cidades interioranas.
Esclarecendo as inovações das placas automotivas de motos.
Circula na internet e na cidade de Marcelino Vieira que todas as motos terão que substituírem suas placas por placas refletivas, bem como todos terão que pagar os licenciamentos, seguros e IPVA atrasados sob pena de terem seus veículos (motos) apreendidos.

Ocorre que tais informações circulam de forma indiscriminada e sem embasamento jurídico plausível. O que de fato acontece é que a Resolução 372 publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em de 18 de março de 2011 passou a valer dia 1º de janeiro de 2012, sendo o referido prazo prorrogado até o dia 1º de abril de 2012, através do art. 1º da Deliberação CONTRAN nº 122/2011.  

De acordo com a Resolução em tela é obrigatório o uso de placas refletivas em veículos. O Contran também mudou o tamanho das placas de motos, motonetas, triciclos e veículos do gênero.

Antes as motos tinham placas de 13,6 cm por 18,7 cm. As medidas passaram a ser 17 cm de altura por 20 cm de largura. Assim os caracteres ficaram maiores e as informações mais legíveis.

Vale ressaltar que segundo a resolução 372, os veículos, fabricados a partir de 1º de abril de 2012, deverão utilizar obrigatoriamente placas e tarjetas confeccionadas com películas refletivas. No entanto os veículos que já se encontram em circulação, inclusive motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclos motorizados, com placa de identificação em desacordo com as especificações de dimensão, película refletiva, cor e tipologia deverão adequar-se quando da mudança de município ou da mudança de titularidade.

Quanto aos veículos com licenciamentos, seguros e IPVA em inadimplementos (atrasados), ou seja, os veículos que não esteja registrados e devidamente licenciados, seus condutores cometerão infração gravíssima; aplicando-se multa e apreensão do veículo; porém somente em caso de Blitz, não podendo o Estado acionar seus proprietários para a apreensão dos veículos por meio de ações judiciais ou prisões indiscriminadas.

Já quanto a necessidade de todos os veículos estarem na titularidade de pessoas que possuam habilitação para dirigir/conduzir, esta informações se desvirtuam da realidade, uma vez que qualquer pessoa em plena capacidade de seus direitos civis pode ser possuidor de um veículo automotor, no entanto o condutor desse veículo é que deve ser possuidor de Carteira Nacional de Habilitação.

Portanto, em parte não procedem as informações que circulam na cidade acerca das mudanças nas placas dos veículos, principalmente no tocante a obrigatoriedade de o titular/proprietário dos veículos serem possuidores de CNH.

Por Dr. Francinaldo Rodrigues OAB/RN 9586

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A hipocrisia que unia Ferrari e Iramar

foto: blog vitoriafm

          Todos sabem que o ex-prefeito Iramar de Oliveira havia firmado com o atual prefeito Ferrari, uma espécie de acordo político, onde a moeda de troca seria as rédias do governo do nosso município.

           Esse acordo começou ainda na primeira eleição que Iramar e Ferrari disputaram. Nessa época, Iramar tinha a difícil missão de vencer uma disputa eleitoral, sem a “ajuda” da “máquina” administrativa, e enfrentava na oportunidade o médico Geraldinho Holanda, que contava com o apoio do então prefeito, Josemar Augusto. Naquele momento Iramar buscava agregar apoios e o nome do médico Ferrari apareceu como alternativa para compor a chapa majoritária. Havia poucos recursos, e Iramar partiu para a lógica de atrair apoio, independente de qualquer afinidade ideológica.

           O apoio de Ferrari veio imediatamente, porém não foi “de graça”. Foi aí que provavelmente surgiu o tão badalado acordo. Ferrari apoiaria Iramar como vice em sua chapa, porém seria o candidato “natural” quando Iramar não pudesse mais se reeleger.

          Passados quase doze anos, quando tudo indicava que o acordo seria cumprido, eis que surge o rompimento. A candidatura “natural” de Ferrari passou a ser questionada por Iramar. O ex-prefeito, de repente passou a reivindicar o direito de ser candidato, com a alegação de que estaria “atendendo a um chamamento popular”, quase uma predestinação.

           O que dá pra entender nisso tudo, é que quando o poder podia ser divido havia a cumplicidade, agora que não pode mais, Ferrari não serve mais para Iramar e vice-versa. Iramar passou a fazer duras críticas ao governo Ferrari, enquanto este se rebelou e diz não abrir mão da sua candidatura, alegando o não cumprimento do acordo.

           Enfim, o que havia entre Iramar e Ferrari, era uma busca desenfreada pelo poder, uma sincera hipocrisia, e nada mais.

ELEIÇOES 2012: fique de olho nos prazos

Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

Os parlamentares que querem concorrer à prefeitura não precisam sair do Congresso Nacional e nem das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais. Os profissionais que têm atividades divulgada na mídia, como atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar a prefeito.

Em 7 de junho deste ano, quatro meses antes da eleição, devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado, membros do Ministério Público, defensores públicos, magistrados, militares em geral, secretários estaduais e municipais, os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública, os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República e os dirigentes sindicais, entre outros. A três meses do pleito municipal, ou seja, em 7 de julho, quem tem de se afastar dos respectivos cargos para concorrer à prefeitura são os servidores públicos em geral, estatutários ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta.

 

Fonte: Gilberto Dias

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Parlamentares do RN se destacam como mais ausentes

Os parlamentares do Rio Grande do Norte foram destaque nacionalmente no final de semana, porém, o motivo não foi o lançamento de projetos ou articulações políticas que trouxessem benefícios para o Estado. Bom, pelo menos não de forma direta. Eles foram destaque devido ao número de “ausências” que tiveram no Congresso em 2011. Sobretudo, o senador Garibaldi Alves e o deputado federal Henrique Eduardo Alves, ambos do PMDB.

 

Garibaldi Alves não participou de 51 sessões no Senado, sendo 49 ausências por faltas justificadas e outras duas sem justificativa. Já Henrique Alves não esteve presente em 53 sessões na Câmara, o que dá algo em torno de 49% de todas as realizadas na Casa no ano passado.

 

O parlamentar líder do PMDB da Câmara ficou com a 4ª posição na lista dos mais faltosos divulgada pelo portal Congresso em Foco. Depois dele, o membro da bancada potiguar mais faltoso é Fábio Faria, do PSD, na 40º posição, que não participou de 31 sessões, mas nenhuma vez de forma injustificada.

 

O senador Paulo Davim, por outro lado, conseguiu ficar mais perto do “vencedor” norte-rio-grandense. Foi o 16º colocado, ao ficar ausente em 27 sessões. Outro senador, José Agripino, presidente nacional do DEM, aparece na 23ª posição na lista, com 25 ausências.

 

Novamente na Câmara, João Maia, líder do PR no Rio Grande do Norte, não participou de 23 sessões na Câmara. Paulo Wagner, do PV, aparece logo em seguida na lista, com 20 ausências, todas justificadas. Sandra Rosado, do PSB, com 16 faltas, Felipe Maia, do DEM, com 13, Fátima Bezerra, do PT, com 12, e Rogério Marinho, do PSDB, com oito, completam a lista dos potiguares.

 

Fonte: Tulio Lemos

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Micarla e Rosalba alto índice de rejeição na Capital e no Estado

O Sinduscon/Consult ouviu a população potiguar a respeito das administrações da prefeita Micarla de Sousa e a governadora Rosalba Ciarlini. As pesquisas foram realizadas no período de 29 a 31 de março. Confira o quadro abaixo:

Micarla de Sousa
Aprova – 4,90%
Desaprova – 88,90%
Sem opinião formada – 6,30%

Rosalba Ciarlini
Aprova – 22,80%
Desaprova – 59,70%
Sem opinião formada – 17,50%.

Feitiço contra o feiticeiro: relator da ficha limpa, Demóstenes pode torna-se inelegível até 2027

Na campanha eleitoral de 2010, o então candidato à reeleição Demóstenes Torres jacta-se de ter relatado na Comissão de Justiça do Senado a Lei da Ficha Limpa. Durante a campanha, trombeteou a biografia higienizada como uma das marcas que o diferenciavam dos políticos convencionais.

Ao converter-se em senador de dois gumes, defensor e transgressor da ética, Demóstenes (DEM-GO) virou alvo do feitiço que, na pele de feiticeiro dos bons costumes, ajudou a por em pé. Sujeita-se agora aos rigores da Lei Complementar 135, nome de batismo da Lei da Ficha Limpa.

Prevê que políticos cujos mandatos sejam cassados ficam inelegíveis. Na letra ‘k’ do artigo 1^o, anota que a inelegibilidade alcança inclusive aqueles que renunciarem aos respectivos mandatos para fugir da cassação.

Draconiano, o texto que a Câmara aprovou e que Demóstenes manteve no Senado eliminou uma brecha. Lacrou-se a fenda que permitia a congressistas enrolados salvar os direitos políticos fugindo pelo atalho da renúncia antes da abertura de processos formais nos conselhos de ética da Câmara e do Senado.

Agora, basta “o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo” para que os violadores do decoro parlamentar sejam punidos. No caso de Demóstenes, a engrenagem prevista na lei já foi acionada.

Na semana passada, o PSOL protocolou na Mesa diretora do Senado o pedido para que o senador seja submetido a julgamento político no Conselho de Ética. Significa dizer que, ainda que renuncie, Demóstenes ficará inelegível.

Há mais e pior: o prazo da inelegibilidade, fixado na lei em oito anos, passa a contar a partir do término do mandato. Demóstenes reelegeu-se senador em 2010. Iniciado em 2011, seu mandato é de oito anos. Expira em 2019.

Ou seja: se for cassado pelos colegas ou se renunciar, Demóstenes não poderá disputar eleições até 2027. Amargará um jejum de urnas de 15 arrastados anos. Na prática, uma sentença de morte política.

O voto de Demóstenes foi apresentado aos membros da Comissão de Justiça em 19 de maio de 2010. Para evitar que o projeto tivesse de retornar à Câmara, propôs que fosse mantido o texto aprovado pelos deputados.

“As determinações são extremamente rigorosas”, disse na época um Demóstenes que já frequentava os grampos da Polícia Federal na condição de ex-Demóstenes. O rigor, alegou ele, era necessário para retirar de cena “políticos indecentes, malandros e corruptos”.

Aprovado a toque de caixa na comissão de Justiça e no plenário do Senado, o texto foi sancionado por Lula em 4 de junho de 2010. O TSE validou-o já para as eleições daquele ano. Posteriormente, o STF dediciu que não valeu para 2010.

Instado a manifestar-se sobre o futuro da lei, o Supremo decidiu, em 16 de fevereiro de 2012, que a Ficha Limpa é constitucional e vale para as próximas eleições. A começar pela disputa municipal deste ano.

O julgamento do Supremo havia começado em 1^o de dezembro de 2011. Atuou como relator o ministro Luiz Fux. Um pedido de vista do colega Joaquim Barbosa adiara o veredicto.

Na retomada do julgamento, em fevereiro, Fux reviu um pedaço do seu voto. Havia considerado inconstitucional a letra ‘k’ do artigo 1º da lei, justamente aquele trecho que torna inelegíveis os políticos que renunciam para fugir da cassação.

Revisto o voto, Fux sustentou que também esse naco da lei deveria ser validado pelo STF. A Ficha Limpa prevaleceu no Supremo por sete votos contra quatro. O debate sobre a letra ‘k’ serviu para tornar incontroverso o dispositivo que, agora, é a principal arma contra Demóstenes.

Feiticeiro de si mesmo, o senador não pode nem mesmo praguejar o feitiço. Afora o fato de ter relatado a Ficha Limpa antes de propagandear o feito na tevê e nos palanques, Demóstenes ainda imprimiu suas digitais num livro festivo.

Escreveu o prefácio da obra ‘Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade’. O volume foi às prateleiras em 2010, nas pegadas da aprovação da lei. Editou-o a OAB. O texto é de Ophir Cavalcante, presidente da entidade, e de Marcus Vinícius Furtado Coelho, conselheiro da Ordem.

“O Espírito da Lei na Alma do Povo”, eis o título que Demóstemes deu ao seu prefácio. No texto, apresenta a Ficha Limpa como uma conquista do país. A certa altura, anota, premonitório:

“Por causa da nova lei, a nação vai conquistar muito, pois o volume de recursos para beneficiar a população é inversamente proporcional ao número de bandidos na vida pública.”

Quando a catarata de grampos começou a jorrar diálogos tóxicos sobre sua biografia, Demóstenes escalou a tribuna do Senado. Deu-se em 6 de março. Ele reconheceu que estava atado a Carlinhos Cachoeira por laços de amizade.

Admitiu que o amigo o presenteara com uma geladeira e um fogão importados. Coisa de R$ 30 mil. Mas jurou que aquele Demóstenes impoluto, notabilizado pelas imprecações contra a bandidagem, continuava hígido.

Demóstenes negou enfaticamente que estivesse envolvido com os negócios ilícitos do contraventor. Exigiu ser investigado. Soou tão categórico que recebeu a solidariedade de 44 apartes. Não se ouviu no plenário uma única manifestação de dúvida.

Decorridos 28 dias, a atmosfera no Senado é de velório. As mais de quatro dezenas de vozes que ampararam Demóstenes passaram a enxergar nele uma espécie de Silvério da confiança alheia.

Primeiro a solidarizar-se com aquele Demóstenes de 6 de março, Eduardo Suplicy (PT-SP) se reposicionou em cena. Nesta segunda (2), cobrou da tribuna novas explicações do colega.

Ecoou Suplicy a senadora Ana Amélia (PP-RS), que também estendera a mão ao Demóstenes de três semanas atrás. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), um socialista que aprendeu a respeitar o colega conservador do DEM, cobra pressa na recomposição do comando da Comissão de Ética, sem presidente.

Nas próximas horas, vai à tribuna Pedro Taques (PDT-MT). Egresso do Ministério Público Federal, devotava pelo promotor licenciado Demóstenes um respeito quase reverencial. Hoje, Taques receia que as transgressões do amigo terminem por tisnar todos os políticos que, como ele, empunham a bandeira da ética.

Lançado ao mar pelo proprio DEM, que abriu contra ele um processo de expulsão, Demóstenes tornou-se uma cabeça em litígio com o pescoço. Para que seu mandato seja passado na lâmina, basta que 41 dos 81 senadores votem a favor do escalpo.

No início de março, os senadores olhavam para o Demóstenes que mudou de hábitos com olhos de incredulidade. Não julgavam possível que ele tivesse aderido ao que antes combatia. Hoje, cada um dos 44 senadores que levaram a mão ao fogo por um insuspeitado ex-Demóstenes enxerga a cara de um bobo no espelho.

Fonte: uol